Processo
Como funciona o atendimento
Referências legais: Lei Municipal nº 3.256/2014 e Lei Municipal nº 3.290/2014.
Por que a execução é individual
Processo nº 0003975-31.2015.8.19.0024 — 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí/RJ.
A Defensoria Pública informou ao juízo que não promoverá a execução coletiva nesta fase. Cada servidor interessado deve buscar individualmente o pagamento, com advogado particular ou assistência da Defensoria Pública ou do sindicato da categoria.
1. Pré-triagem
Perguntas objetivas sobre o vínculo funcional nas competências de 2015. Nenhuma conclusão jurídica é gerada automaticamente.
2. Criação de conta e cadastro
Dados pessoais, endereço e informações funcionais preenchidos por etapas, com salvamento automático.
3. Envio de documentos
Checklist com a situação de cada documento. É possível fotografar pelo celular ou enviar arquivos PDF.
4. Conferência administrativa
A equipe verifica legibilidade e coerência dos documentos e solicita correções quando necessário.
5. Análise jurídica
Um advogado analisa a documentação e registra o resultado: aprovado, informações complementares ou não aprovado.
6. Documentos e assinatura
Procuração, declarações e contrato são gerados a partir de modelos versionados e assinados eletronicamente.
7. Preparação de cálculo e ajuizamento
O advogado prepara a memória de cálculo individualizada e a petição vinculada ao processo de origem. Nenhum valor é calculado ou homologado automaticamente.
8. Citação e pagamento
Após o protocolo, aguarda-se a citação do Município e o rito contra a Fazenda Pública, com eventual pagamento por RPV ou precatório, conforme o valor apurado.