Versão 1.0
Termos de Uso
Condições aplicáveis ao uso da plataforma.
1. Objeto
A plataforma permite o envio de dados e documentos para triagem e análise, além do acompanhamento das etapas do atendimento.
2. Ausência de garantia de resultado
O uso da plataforma não implica reconhecimento de direito nem garantia de resultado. A análise é realizada por advogado, a partir da documentação apresentada.
3. Responsabilidade pelas informações
O usuário declara que as informações e documentos enviados são verdadeiros e de sua titularidade.
4. Conta de acesso
As credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O usuário deve comunicar qualquer uso indevido.
5. Relação contratual
Eventual contratação de serviços jurídicos ocorre por instrumento próprio, apresentado para leitura e assinatura eletrônica.